| Projeto: |
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PL 125 23/03/1994 (ver documento) |
| Processo: |
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01-125/1994
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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FICAM OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OBRIGADOS A PERMITIR A ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES ATRAVÉS DE GRÊMI OS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSOCIACAO ESTUDANTIL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / GREMIO ESTUDANTIL / LIBERDADE DE ASSOCIACAO / MATRICULA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1040-1994
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/03/1994 | Encaminhado em 30/03/1994 | | CCJ | Recebido em 30/03/1994 | Encaminhado em 05/09/1994 | | ATM | Recebido em 05/09/1994 | Encaminhado em 18/10/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 18/10/1994 | |
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| Encerramento: |
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18/10/1994. Motivo: CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.) |